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Jurisprudência


STF RE 79870 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. E DE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 12-11-74.

Data do Julgamento : 12/11/1974
Data da Publicação : DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00921
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO PARANÁ ADV.: FERNANDO ANTONIO MIRANDA RECDO.: ESPÓLIO DE MARIA STIMBOR ADV.: ALIR RATACHESKI