STF RE 79870 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. E DE SER CALCULADO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. E DE SER CALCULADO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FERNANDO ANTONIO MIRANDA
RECDO.: ESPÓLIO DE MARIA STIMBOR
ADV.: ALIR RATACHESKI