STF RE 79874 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS DE ÍNDOLE FORMAL.
- Divergência sustentada com arrimo em súmulas de índole formal e sem a observância do art. 309, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- Embargos de divergência não conhecido.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS DE ÍNDOLE FORMAL.
- Divergência sustentada com arrimo em súmulas de índole formal e sem a observância do art. 309, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- Embargos de divergência não conhecido.Decisão
Não se conheceu do Recurso de embargos de divergência. Decisão uniforme. T. Pleno, 13.12.79.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: JÉRVIS WEIGERT WANDERLEY
ADVS.: HUBERTO GASTON FUXREITER E OUTROS
EMBDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: ANTONIO MARIA RODRIGUES, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E CARLOS W. CHAVES ROSAS
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