STF RE 79875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CORREÇÃO.
É de conceder-se correção monetária, independentemente de nova ação, se houve retardamento no pagamento da indenização fixada na sentença. (RE ns. 77.375, pleno; 79.620; 79.794 e 78.757).
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CORREÇÃO.
É de conceder-se correção monetária, independentemente de nova ação, se houve retardamento no pagamento da indenização fixada na sentença. (RE ns. 77.375, pleno; 79.620; 79.794 e 78.757).Decisão
À unanimidade, conhecido e provido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). - 1ª T., 10.12.74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DELLA COLETTA
ADV. : ARLINDO DIAS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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