STF RE 79877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PRAZO ESTIMADO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. HONORARIOS. FIXAÇÃO ACORDE COM A SÚMULA 389, A CONTA DA
INAPLICABILIDADE SUBSIDIARIA DO CPC AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PRAZO ESTIMADO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. HONORARIOS. FIXAÇÃO ACORDE COM A SÚMULA 389, A CONTA DA
INAPLICABILIDADE SUBSIDIARIA DO CPC AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 05.12.1977.
Data do Julgamento
:
05/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09433 EMENT VOL-01083-02 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: NATALE JOSÉ DE ALICE E SUA MULHER
ADV.: FERNANDO GEISER
RECDA.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A.
ADVS.: JOSÉ E. RODRIGUES NETTO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV ).::
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/11/2012, LRS.
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