STF RE 79890 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Compra e venda com reserva de domínio. - Recibo em que o vendedor declara ter feito a venda com a propriedade "livre e desembaraçada de qualquer ônus. - Terceiro de boa fé que adquiriu o bem à vista do recibo e antes de ser registrado o contrato de
compra e venda com reserva de domínio. Impossibilidade da cláusula de reserva ao terceiro. - Arguições de natureza processual. Improcedentes. - Recurso não conhecido.
Ementa
- Compra e venda com reserva de domínio. - Recibo em que o vendedor declara ter feito a venda com a propriedade "livre e desembaraçada de qualquer ônus. - Terceiro de boa fé que adquiriu o bem à vista do recibo e antes de ser registrado o contrato de
compra e venda com reserva de domínio. Impossibilidade da cláusula de reserva ao terceiro. - Arguições de natureza processual. Improcedentes. - Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
CV , COMPRA E VENDA, AUTOMOVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO, REGISTRO
DO,, CONTRATO (FALTA), VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ (VALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 01.09.00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00174 RTJ VOL-00076-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO ARAGÃO DA SILVA
ADV. : ANATONIO RIBEIRO DIAS
RECDO. : NELSON DE LIRA
ADV. : CINÉAS VELOSO NETO
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