STF RE 79897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA" INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO INADMISSIVEL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA" INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO INADMISSIVEL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: JOSÉ GERARDO GROSSI
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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