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Jurisprudência


STF RE 7990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO ESPECIFICO EM AÇÃO RESCISÓRIA; SEU DESCABIMENTO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/07/1958
Data da Publicação : DJ 11-09-1958 PP-13792 EMENT VOL-00356-02 PP-00398
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO PEDRO E S/M RECORRIDO: SAMUEL JUNQUEIRA RIBEIRO DE ANDRADE E S/M
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