STF RE 79904 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7., DO ART. 845, DO C. PR. CIVIL DE 1939,
COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO ART. 848, DO MESMO
CÓDIGO, CASO REFORMASSE O JUIZ A DECISÃO QUE HOUVERA PROFERIDA EM
AGRAVO (FOSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO), PODIA
O AGRAVADO, QUE ASSIM SE TRANSFORMAVA EM AGRAVANTE, REQUERER A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO
DE NOVO AGRAVO.
2. DOUTRINA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PELO REQUERENTE DE FALÊNCIA.
4. PROVIMENTO.
Ementa
1. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7., DO ART. 845, DO C. PR. CIVIL DE 1939,
COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO, "IN FINE", DO ART. 848, DO MESMO
CÓDIGO, CASO REFORMASSE O JUIZ A DECISÃO QUE HOUVERA PROFERIDA EM
AGRAVO (FOSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO), PODIA
O AGRAVADO, QUE ASSIM SE TRANSFORMAVA EM AGRAVANTE, REQUERER A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO
DE NOVO AGRAVO.
2. DOUTRINA DA MATÉRIA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PELO REQUERENTE DE FALÊNCIA.
4. PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PC0623, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), REFORMA DE DECISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00845 PAR-00007 ART-00848 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00019
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA R06247 AGRAVO DE PETIÇÃO (CÍVEL), REFORMA DE DECISÃO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00386 RTJ VOL-00099-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA GRECA LTDA
ADV.: ELOI TEMBOSI
RECDO.: ANTONIO KOZIELA
ADV.: HUGO MÓSCA
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