STF RE 79911 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.
Ementa
- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
RECDA. : MARIA MÉRCIA DE SOUZA, ASSISTIDA P/S MARIDO PAULO DE
TARSO SOUZA
ADV. : GARIBALDI DE MELLO CARVALHO
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