STF RE 79912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE
ALIQUOTA "ZERO"; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 81.074, DE 14.05.1975, PROFERIDO EM REUNIÃO
PLENARIA. SÚMULA N.286- QUESTÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
"TRATADO DE MONTEVIDEO" NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
INADMISSIBILIDADE, A PROPOSITO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS
282 E 356.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M.- NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE
ALIQUOTA "ZERO"; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 81.074, DE 14.05.1975, PROFERIDO EM REUNIÃO
PLENARIA. SÚMULA N.286- QUESTÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
"TRATADO DE MONTEVIDEO" NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
INADMISSIBILIDADE, A PROPOSITO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS
282 E 356.- RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 02.09.75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06890 EMENT VOL-00998-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: ESTEVE & CIA. LTDA E OUTRAS
ADV.: LUIZ VASSIMON BARBOSA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCILA KNEESE FLAKS
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