STF RE 79916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANCA. INVESTIDO
EM MANDATO GRATUITO DE VEREADOR CABE OPTAR POR UM DOS CARGOS. O ART.
104, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO CUMULATIVO,
QUANDO O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL E DE CONFIANCA.
MOTIVAÇÃO. - II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANCA. INVESTIDO
EM MANDATO GRATUITO DE VEREADOR CABE OPTAR POR UM DOS CARGOS. O ART.
104, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO CUMULATIVO,
QUANDO O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL E DE CONFIANCA.
MOTIVAÇÃO. - II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram: pelos recorrentes o Dr. Mayr Godoy, e, pela União Federal o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República. - Plenário, 11-12-1974.
Data do Julgamento
:
11/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00448 RTJ VOL-00074-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ALVARO ALMEIDA E PAULO DE SOUZA NOGUEIRA
ADV.: ARMANDO MARCONDES MACHADO JÚNIOR
RECDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADVS.: PAULO PIMENTEL SILVEIRA E OUTRO
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