STF RE 79922 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. Votou o Presidente. Falou pelas recorrentes o Dr. Hugo Mósca. - Plenário, 19-2-75.
Data do Julgamento
:
19/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA DO SOCORRO LIMA E OUTROS
ADV. : HUGO MÓSCA
RECDA. : TAYO-INDÚSTRIA DE PESCA S.A
ADV. : ISSÂMU OKAMOTO
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