STF RE 79923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM FAVOR DE ACUSADO QUE ERA MENOR A ÉPOCA DO
CRIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM FAVOR DE ACUSADO QUE ERA MENOR A ÉPOCA DO
CRIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 22-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : JAIR GONÇALVES DA SILVA
ADV. : NILVA MARLONE T. FARAGONE
Mostrar discussão