STF RE 79940 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Prescrição. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o apelo da
defesa, único recurso oposto. Prazo contado entre o recebimento da
denúncia e a sentença condenatória de primeiro grau. aplicação da Súm.
146. Recurso da acusação conhecido, porém desprovido.
Ementa
- Prescrição. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o apelo da
defesa, único recurso oposto. Prazo contado entre o recebimento da
denúncia e a sentença condenatória de primeiro grau. aplicação da Súm.
146. Recurso da acusação conhecido, porém desprovido.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, à unanimidade. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: ANDRÉ CALIXTO GIOVANELLI
ADV.: AFIZ GEBARA
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