STF RE 79946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 18-2-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : JORGE DE CAMARGO E RAULINO MEIRELLES FRANÇA SILVEIRA
ADV. : PAULO MEIRELLES FRANÇA SILVEIRA
RECDO. :ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. :ARNALDO MAGALHÃES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00002 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 28.06.94, AK
Alteração: 10/05/2013, MCN.
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