STF RE 79952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO POR LHE CORRESPONDER "ALIQUOTA ZERO". NÃO SE CONFIGURANDO
ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL (DL 406/68, ART. 1., PAR 4., INCISO VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO POR LHE CORRESPONDER "ALIQUOTA ZERO". NÃO SE CONFIGURANDO
ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL (DL 406/68, ART. 1., PAR 4., INCISO VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-11-1974.
Data do Julgamento
:
19/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: REMOLI E CIA. LTDA E OUTRAS
ADV.: LUIS VASSIMON BARBOSA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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