STF RE 79954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- CALCULO POR PAUTA. NÃO E LEGITIMO O CALCULO DO I.C.M. A BASE
DE VALORES FIXADOS PAUTAS, ESTABELECIDAS EM PORTARIAS, FORA DOS
CASOS ESPECIAIS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ASSIM
JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NS. 77.544 E 78.912).
Ementa
I.C.M.- CALCULO POR PAUTA. NÃO E LEGITIMO O CALCULO DO I.C.M. A BASE
DE VALORES FIXADOS PAUTAS, ESTABELECIDAS EM PORTARIAS, FORA DOS
CASOS ESPECIAIS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ASSIM
JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NS. 77.544 E 78.912).Decisão
À unanimidade conhecido e provido, - 1ª T., em 13.02.75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MENDONÇA & LARA LTDA
ADV.: JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS
RECDO.: ESTADOD E SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGODORF
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