STF RE 79955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO NÃO PAGAMENTO DO I.C.M.,
RELATIVAMENTE A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, APÓS A VIGENCIA DA L.
N. 91, DE 27.12.1972, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE MERCADORIAS, CUJA
IMPORTAÇÃO FORA AUTORIZADA ANTERIORMENTE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M.- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO NÃO PAGAMENTO DO I.C.M.,
RELATIVAMENTE A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, APÓS A VIGENCIA DA L.
N. 91, DE 27.12.1972, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE MERCADORIAS, CUJA
IMPORTAÇÃO FORA AUTORIZADA ANTERIORMENTE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.10.75.
Data do Julgamento
:
14/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. PRODUTORES QUÍMICOS BRAQUIM LTDA.
ADV. MARCO ANTONIO N. MARTORELLI
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. EUGEMIR BERNI
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