STF RE 79957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO,
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A LEI MUNICIPAL N 7.623, DE 29.6.71, CUJO
ARTIGO 12 DISPOS QUE O NELA ESTATUIDO NÃO SE APLICAVA AOS INATIVOS.
CONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL, DECLARADA PELO TRIBUNAL
PLENO. DECISÃO DA CÂMARA QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECLARAÇÃO, DECIDIU
SEM JULGAR RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA CONSTITUTIONAL QUESTION,
APLICAR AOS INATIVOS O DISPOSTO NA MENCIONADA LEI. OFENSA AO
PRECEITO DO ESTATUTO PROCESSUAL QUE VEDA SE DECIDAM NOVAMENTE AS
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS A MESMA LIDE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
- SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO,
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A LEI MUNICIPAL N 7.623, DE 29.6.71, CUJO
ARTIGO 12 DISPOS QUE O NELA ESTATUIDO NÃO SE APLICAVA AOS INATIVOS.
CONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL, DECLARADA PELO TRIBUNAL
PLENO. DECISÃO DA CÂMARA QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECLARAÇÃO, DECIDIU
SEM JULGAR RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA CONSTITUTIONAL QUESTION,
APLICAR AOS INATIVOS O DISPOSTO NA MENCIONADA LEI. OFENSA AO
PRECEITO DO ESTATUTO PROCESSUAL QUE VEDA SE DECIDAM NOVAMENTE AS
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, RELATIVAS A MESMA LIDE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, RECLASSIFICAÇÃO DE INATIVOS
,
PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM
, DECISÃO PREVIA, CONCESSÃO DO "WRIT" (IMPOSSIBILIDADE)
Legislação
LEG-MUN LEI-007623 ANO-1971
ART-00012
(SP), (CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 30/10/00, (SVF).
Número de páginas: 37.
Alteração: 18/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
24/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-01 PP-00147 RTJ VOL-00079-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO LUIZ MEIRELLES TEIXEIRA
RECDOS.: ACCÁCIO PINTO E SILVA E OUTROS
ADVS.: MOZART LEITE DE SÁ, CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTROS
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