STF RE 79962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 VEZES O
M.S.M.V.P. (REGIMENTO INTERNO, ART. 308). - COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DE TURMA PARA
TAL FIM.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 VEZES O
M.S.M.V.P. (REGIMENTO INTERNO, ART. 308). - COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DE TURMA PARA
TAL FIM.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 7-4-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. MADEPINHO SEGURADORA S/A
ADV. CARLOS CESAR N. ALMENDAR FREITAS
RECDA. EUDÓCIA FARIAS DE CASTRO
ADV. JOSÉ LUIZ MARCELLINO
Mostrar discussão