STF RE 79967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 11-04-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO BORDON S/A
ADVS. : JARBAS PINHEIRO LANDIM E OMAR COSTA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
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