STF RE 79973 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL
CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS
PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE
AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE
AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO
INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL
CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS
PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE
AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE
AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO
INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Falou pelo embargante o Dr. Hugo Mósca. Plenário, 13.10.76.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO HALLES S/A
ADV.: HUGO MÓSCA
EMBDO.: WALDEMAR ISSA
ADV.: ANACLETO R. HOLLANDA E OUTRA
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