STF RE 79981 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO
NA FORMA PREVISTA NO PAR. 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/63. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO
NA FORMA PREVISTA NO PAR. 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/63. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, à unânimidade. - 1ª T., em 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-20489 EMENT VOL-00979-02 PP-00697 RTJ VOL-00077-03 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : HERCY VIANA DA COSTA
ADV. : PEDRO ANTUNES DE SIQUEIRA
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERALS/A
ADV. : LUIZ CARLOS DE NIEMEYER
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