STF RE 79987 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FORO EM DIAS SUBSEQUENTES AO DA
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMECO DA CONTAGEM DO PRAZO
PARA A APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FORO EM DIAS SUBSEQUENTES AO DA
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMECO DA CONTAGEM DO PRAZO
PARA A APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: CARMELITA CAMPOS DA CUNHA E JOÃO ALBERTO CAMPOS
ADV.: CIZÍNO MIRANDA DA ROCHA
REDO.: JOSEPH CHACHAN MAGASIN S/A
ADV.: MARIA ALIZABETH SOARES LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/05/2013, SIR.
Observação
:
cONHECIDO
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