STF RE 7999 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO E ENSEJADO POR APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
PURAMENTE DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO E ENSEJADO POR APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
PURAMENTE DE FATO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00101 ADJ 08-02-1954 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APONSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
RECORRIDO: VERVLOET IRMÃOS & CIA.
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