STF RE 79993 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART. 177, CAPUT, SEGUNDA PARTE). INOCORRENCIA
DE OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI
ADV. : AGYDIO MACHADO SALES
RECDO. : BIANOR DE MIRANDA PARAENSE
ADVS. : WILSON ARAUJO SOUZA E OUTRO
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