STF RE 80000 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.
Ementa
A MADEIRA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO,
ESTA SUJEITA AO I.C.M.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 09.09.75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ARTHUR MORSCH
RECDA.: SERRARIA SÃO GERALDO LTDA
ADV.: GERVASIO KRAMER DA LUZ
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