STF RE 80001 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de conservação de estrada de rodagem do Município de
Nova Palma-RS.
II. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 256 da
Lei nº 129, de 30.12.1966.
III. É que sua incidência e critério de sua cobrança fazem-na
confundir com o imposto territorial rural, C.T.N., art. 30 e 31,
incidindo pois, na proibição a que se refere o art. 21, III e 18, § 2º,
da Constituição.
Precentes de Supremo Tribunal Federal.
IV. Recurso provido.
Ementa
- Taxa de conservação de estrada de rodagem do Município de
Nova Palma-RS.
II. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 256 da
Lei nº 129, de 30.12.1966.
III. É que sua incidência e critério de sua cobrança fazem-na
confundir com o imposto territorial rural, C.T.N., art. 30 e 31,
incidindo pois, na proibição a que se refere o art. 21, III e 18, § 2º,
da Constituição.
Precentes de Supremo Tribunal Federal.
IV. Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do relator, por decisão
unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro.
- Plenário, 16-4-75.
Data do Julgamento
:
16/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03720 EMENT VOL-00987-02 PP-00351 RTJ VOL-00074-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ RICARDO PIGATTO E OUTROS
ADVDO. : VERONI PIGATTO
RECDAS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMA E OUTRA
ADVDO. : WALDEMAR KÜMMEL
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