STF RE 80003 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: IMARIBO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: MARIO ANDRADE FORTES ALCANTARA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SNATA CATARINA
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