STF RE 80004 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS
PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO
PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO
PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE
22.01.1969.
EMBORA A CONVENÇÃO DE GENEBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE
LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO
DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS,
DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO
DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA
PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO
TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE
SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI
APOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS
PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO
PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO
PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE
22.01.1969.
EMBORA A CONVENÇÃO DE GENEBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE
LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO
DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS,
DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO
DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA
PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO
TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE
SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI
APOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao Recurso. Impedido o Min. Moreira Alves. Falou pelo recorrente o Dr. Josaphat Marinho. - Plenário, 03.09.1975
Decisão: Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min. Moreira Alves. - Plenário, 29.10.1975.
Decisão: Pediu vista o Min. Antonio Neder, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu e Rodrigues Alckmin, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min.
Moreira
Alves. - Plenário, 19.02.1976.
Decisão: Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckmin, Antonio Neder e Bilac Pinto, conhecendo e dando provimento ao
recurso. Impedido o Min. Moreira Alves. - Plenário, 24.03.1976.
Decisão: Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckmin, Antonio Neder, Bilac Pinto e Thompson Flores, conhecendo e dando
provimento ao recurso. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Bilac Pinto e Cunha Peixoto. Impedido o Min. Moreira Alves. Plenário, 07.04.1976.
Decisão: Conheceram unanimemente, e deram provimento ao Recurso, vencido o Min. Relator. Impedido o Min. Moreira Alves. Não tomou parte no julgamento o Min. Djaci Falcão. - Tribunal Pleno, 01.06.1977.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09433 EMENT VOL-01083-04 PP-00915 RTJ VOL-00083-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BELMIRO DA SILVEIRA GOIS
ADV.: A. F. VIANA DE ASSIS
RECDO.: SEBASTIÃO LEÃO TRINDADE
ADV.: SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES
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