STF RE 80011 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATOS DE CORRETORES DE NAVIOS. TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
A AÇÃO DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONJUGADOS COM OS DELE
PRÓPRIO.
II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA SUJEITAR AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PREJUIZOS SOFRIDOS, A SEREM LIQUIDADOS EM
EXECUÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO MS N. 19.006 PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SINDICATOS DE CORRETORES DE NAVIOS. TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
A AÇÃO DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONJUGADOS COM OS DELE
PRÓPRIO.
II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA SUJEITAR AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PREJUIZOS SOFRIDOS, A SEREM LIQUIDADOS EM
EXECUÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO MS N. 19.006 PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcos Heusi Netto. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00197 RTJ VOL-00075-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CORRETORES DE NAVIOS DO EX-ESTADO DA GUANABARA
ADVS. : MARCOS HEUSI NETTO E OUTRO
RECDOS. : NAVEGAÇÃO ANTONIO RAMOS S/A E OUTROS
ADVS. : DURVAL BOULHOSA E ROBERTO RANGEL REIS
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