STF RE 80012 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA - O SEU REAJUSTAMENTO, APÓS O DECRETO-LEI N
66-66, FICOU CONDICIONADO A REVISÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTANDO BEM
EXPLICITADO NO DECRETO-LEI N 795/69 QUE SEGUE O MESMO CRITÉRIO DOS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA - O SEU REAJUSTAMENTO, APÓS O DECRETO-LEI N
66-66, FICOU CONDICIONADO A REVISÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTANDO BEM
EXPLICITADO NO DECRETO-LEI N 795/69 QUE SEGUE O MESMO CRITÉRIO DOS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falaram: pelo recorrente, o Dr. Edmundo Adriano Mello Baptista e, pelo recorrido, a Dra. Maristela Vilhena Dias de Andrade. - 2ª T., 03-12-74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : MILZA D'ASSUNÇÃO GUIDI
RECDO. : WALTER NASCIMENTO
ADV. : MARCUS FLÁVIO SILVA REIS
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