STF RE 80013 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.Decisão
Não conhecido, unânime.- Falou, pelo recorrido o Dr. Edmundo Adriano de Melo Baptista.- 2ª T., 21-03-75.
Data do Julgamento
:
21/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : NORBERTINO BAHIENSE FILHO
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FEITAS GORDILHO
RECDO. :INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. :ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA
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