STF RE 80018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 10 DO
D.L.61, DE 21.11.66. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL
INCONTRO - VERSA E APLICOU,COM PROPRIEDADE, O DIREITO POSITIVO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM OS ARESTOS INDICADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 10 DO
D.L.61, DE 21.11.66. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL
INCONTRO - VERSA E APLICOU,COM PROPRIEDADE, O DIREITO POSITIVO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM OS ARESTOS INDICADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Falou, pela recorrida, o Dr. Rubens Brizzola. - 1ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : BAKOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : HELOISA MENDONÇA
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