STF RE 80019 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE TARIFA. SEGURANÇA
PREJUDICADA. SEGURANÇA PEDIDA PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DO ATO DA SUNAB QUE FIXARA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA NO ENTANTO EM RAZÃO DE POSTERIOR
REVOGAÇÃO DA TARIFA FIXADA PELO DNER QUE SE PEDIA FOSSE APLICADA AS
IMPETRANTES. SEGURANÇA QUE SE TORNOU PREJUDICADAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE TARIFA. SEGURANÇA
PREJUDICADA. SEGURANÇA PEDIDA PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DO ATO DA SUNAB QUE FIXARA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA NO ENTANTO EM RAZÃO DE POSTERIOR
REVOGAÇÃO DA TARIFA FIXADA PELO DNER QUE SE PEDIA FOSSE APLICADA AS
IMPETRANTES. SEGURANÇA QUE SE TORNOU PREJUDICADAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB
ADV.: LONIVAL VIEIRA FERNANDES
RECDO.: A. TEMÓTEO BEZERRA S/A. E OUTROS
ADV.: SÉRGIO SAHIONE FADEL
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