STF RE 80026 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE NA QUAL ASSENTAM.
EXEGESE DO ART. 27, PAR 1., DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO
PRETORIANO NO QUAL SE FUNDARAM.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE NA QUAL ASSENTAM.
EXEGESE DO ART. 27, PAR 1., DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO
PRETORIANO NO QUAL SE FUNDARAM.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Plenário, em 13-08-75.
Data do Julgamento
:
13/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTES. : OSCAR BONGIOVANNI E SUA MULHER
ADV. : TOMAS DE AQUINO MARTINS DA COSTA
EMBDA. : PREFEITURA MINICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA KADUME, ALICE GUERRA DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS PUJOL
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