STF RE 80026 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. - A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO, SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA
O FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. - A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO, SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA
O FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª. T., 11-03-75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA KADUNC E ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA
RECDOS. : OSCAR BONGIOVANNI E S/ MULHER
ADV. : TÓMAS DE AQUINO MARTINS DA COSTA
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