STF RE 80029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO S T F.-RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO S T F.-RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro ( Presidente) . 1 ª T., 10.12.74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS BICHARA
RECDOS.: JOSÉ VIEIRA E SUA MULHER
ADV.: WALTER LOSCHIAVO
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