STF RE 80053 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 19.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BAÚ SEGURADORA S/A
ADV.: NADER COURO RAAD
RECDA.: ISRAEL CABRAL LEME WALTHER
ADV.: LÉO CASTRO NEVES
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