STF RE 80054 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.
Ementa
- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.Decisão
Conheceram do recurso como Habeas Corpus, e concederam a ordem, para cassar o acórdão condenatório, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - Emitiu parecer oral o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República. - Plenário, em 31.10.74.
Data do Julgamento
:
31/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GERHARD DUDEK
ADV. : ARMANDO MARQUES DA SILVA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
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