STF RE 80055 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROMOÇÕES. DIARIAS DE ASILADO.
LEIS 2370/54 E 3067/56.
O ART. 1. DA LEI 3067/56 AMPLIOU A NOVAS HIPÓTESES OS CASOS DE
PROMOÇÃO PREVISTOS NA LEI 2370/54, MAS NÃO CONCEDEU UMA NOVA
PROMOÇÃO AQUELES QUE UMA JA HAVIAM OBTIDO. E A PROMOÇÃO, SEGUNDO TEM
SIDO ENTENDIDO, NÃO E A NORMAL, NA HIERARQUIA REGULAR DA GRADUAÇÃO,
MAS SIM A FICTA, PREVISTA NO ART. 33, PARAGRAFO 2. DA LEI 2370/54, E
QUE DIZ RESPEITO TAMBÉM AOS POLICIAIS MILITARES (PARAGRAFO 2. DA LEI
3067/56). PRECEDENTES.
Ementa
POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROMOÇÕES. DIARIAS DE ASILADO.
LEIS 2370/54 E 3067/56.
O ART. 1. DA LEI 3067/56 AMPLIOU A NOVAS HIPÓTESES OS CASOS DE
PROMOÇÃO PREVISTOS NA LEI 2370/54, MAS NÃO CONCEDEU UMA NOVA
PROMOÇÃO AQUELES QUE UMA JA HAVIAM OBTIDO. E A PROMOÇÃO, SEGUNDO TEM
SIDO ENTENDIDO, NÃO E A NORMAL, NA HIERARQUIA REGULAR DA GRADUAÇÃO,
MAS SIM A FICTA, PREVISTA NO ART. 33, PARAGRAFO 2. DA LEI 2370/54, E
QUE DIZ RESPEITO TAMBÉM AOS POLICIAIS MILITARES (PARAGRAFO 2. DA LEI
3067/56). PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AD0688,POLICIA MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00030 LET-D ART-00033
PAR-00002 LET-B
LEG-FED LEI-003067 ANO-1956 ART-00001 ART-00002
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960 ART-00003
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964 ART-00037 ART-00148 ART-00150
LEG-FED DEL-000957 ANO-1969 ART-00182
LEG-FED DEC-041096 ANO-1957
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-53883, RE-73091, RE-84606.
Número de páginas: 09.
Alteração: 17/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
RECDO.: NILSON PEREIRA BRUNO
ADV.: DIRCEU RODRIGUES MENDES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00030 LET-D ART-00033
PAR-00002 LET-B
LEG-FED LEI-003067 ANO-1956 ART-00001 ART-00002
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960 ART-00003
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964 ART-00037 ART-00148 ART-00150
LEG-FED DEL-000957 ANO-1969 ART-00182
LEG-FED DEC-041096 ANO-1957
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-53883, RE-73091, RE-84606.
Número de páginas: 09.
Alteração: 17/05/2012, ACN.
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