STF RE 80062 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. O ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ CAUSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, MAS ESTABELECE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, POREM, SE BASEOU EM OUTRO ARGUMENTO POR SI SÓ
SUFICIENTE: A OBRA FEITA PELOS
RECORRENTES VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414. RECURSO EXTRAORINARIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. O ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ CAUSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, MAS ESTABELECE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, POREM, SE BASEOU EM OUTRO ARGUMENTO POR SI SÓ
SUFICIENTE: A OBRA FEITA PELOS
RECORRENTES VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414. RECURSO EXTRAORINARIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19.9.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : MUDATHE ELIAS ABDULLA ISSA E SUA MULHER
ADV. : IRINEU PETERS
RECDOS. : PAULO MOSER E OUTROS
ADVS. : EDGAR LINHARES FILHO E PAULO MOSER
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