STF RE 80065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). - 1ª T., 10-12-1974.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORIVAL JOSÉ OLIVA
RECDA.: MASSA FALIDA DE TAPEÇARIA SCHULTZ
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