STF RE 80066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Falência. Não se inclui no crédito habilitado a multa fiscal
com efeito de pena administrativa; (Súmula-192). Recurso não conhecido.
Ementa
Falência. Não se inclui no crédito habilitado a multa fiscal
com efeito de pena administrativa; (Súmula-192). Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 22.10.74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08778 EMENT VOL-00968-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA B. FANGANIELLO
RECDA.: MASSA FALIDA DE AUTO PEÇAS JOCARP LTDA
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