STF RE 80074 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. SUA NÃO RESOLUÇÃO, SE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PROMETIDOS ALIENAR FICOU
CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DO BEM GRAVADO. A LEI PROIBE A VENDA DO BEM
INALIENAVEL, M AS ADMITE A PROMESSA DESSE BEM, DESDE QUE A AQUISIÇÃO
DO DIREITO FIQUE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DA COUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 282, 356, 400 E 454.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. SUA NÃO RESOLUÇÃO, SE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PROMETIDOS ALIENAR FICOU
CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DO BEM GRAVADO. A LEI PROIBE A VENDA DO BEM
INALIENAVEL, M AS ADMITE A PROMESSA DESSE BEM, DESDE QUE A AQUISIÇÃO
DO DIREITO FIQUE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DA COUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 282, 356, 400 E 454.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 18-2-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : ELZA BASTOS CARDOZO, SEU MARIDO E ESPÓLIO DE ALZIRA DE SOUZA BASTOS
ADV. : ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE
RECDOS. : JOAQUIM GOMES DA SILVA VIEIRA E SUA MULHER
ADV. :NALY DE LIMA CAMISÃO
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