STF RE 80077 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO FEITO EM FAVOR DA CONCUBINA E DOS FILHOS HAVIDOS COM ESTA
PELO SEGURADO. CASO EM QUE A MULHER LEGITIMA PRETENDE RECEBER A
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA PROPOSTA PELA COMPANHIA SEGURADORA
POR TER DUVIDA A QUEM DEVA PAGAR O QUANTO DO SEGURO. CONTROVERSIA
ENVOLVIDA EM PECULIARIDADE QUE LEVOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A JULGAR
EM FAVOR DE TODOS OS FILHOS DO SEGURADO, INCLUSIVE OS ADULTERINOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LOCAL VIOLOU O ART. 1471 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE NÃO ACHA DEMONSTRADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
SEGURO FEITO EM FAVOR DA CONCUBINA E DOS FILHOS HAVIDOS COM ESTA
PELO SEGURADO. CASO EM QUE A MULHER LEGITIMA PRETENDE RECEBER A
INDENIZAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA PROPOSTA PELA COMPANHIA SEGURADORA
POR TER DUVIDA A QUEM DEVA PAGAR O QUANTO DO SEGURO. CONTROVERSIA
ENVOLVIDA EM PECULIARIDADE QUE LEVOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A JULGAR
EM FAVOR DE TODOS OS FILHOS DO SEGURADO, INCLUSIVE OS ADULTERINOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LOCAL VIOLOU O ART. 1471 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE NÃO ACHA DEMONSTRADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV1137,SEGURO DE ACIDENTES
INDENIZAÇÃO
CONCUBINA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01471 ART-01474
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00210 RTJ VOL-00090-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: IRMA APARECIDA GARCÊS
ADVS.: MARIA BEATRIZ MELO DE LEMOS E LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS
RECDOS.: RENNÉE DEL 'ISOLA CAIXETA E FILHO
ADV.: ARITÓTELES ATHENIENSE
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