STF RE 80080 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENDA - ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER 'ALIQUOTA ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇAO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL (DL 406/ 68, ART. 1, PAR 4, VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENDA - ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER 'ALIQUOTA ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇAO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL (DL 406/ 68, ART. 1, PAR 4, VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 9-12-74.
Data do Julgamento
:
09/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JUNIOR
RECDO. NAHUEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
ADV. ANTÔNIO JOSÉ MACEDO MALTA
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