STF RE 80084 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Regulamentação de visita a filhos. Inexistência de violação dos arts. 325 e 327 do Código Civil, ou de divergência com a Súmla 305. Recurso extraordinário não conhecido
Ementa
- Regulamentação de visita a filhos. Inexistência de violação dos arts. 325 e 327 do Código Civil, ou de divergência com a Súmla 305. Recurso extraordinário não conhecidoDecisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29.8.75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO CALMON COSTA
ADV. : EDVYR STEPHÁ VENANCIO
RECDA. : ELIZABETH VUIJK
ADV. : HELVÉCIO RIBEIRO GUIMARÃES