STF RE 80086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO FUNDADA NO AI-1, SUBSEQUENTE A
INVESTIGAÇÃO SUMARIA. O DIREITO DE DEFESA, PRESERVADO NA LEGISLAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE REGULOU A MATÉRIA, NÃO SE PRECISAVA IGUALAR, EM
GARANTIAS, A AMPLA DEFESA QUE A CONSTITUIÇÃO ENCOMENDAVA PARA O CASO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO QUAL DISSENTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO FUNDADA NO AI-1, SUBSEQUENTE A
INVESTIGAÇÃO SUMARIA. O DIREITO DE DEFESA, PRESERVADO NA LEGISLAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE REGULOU A MATÉRIA, NÃO SE PRECISAVA IGUALAR, EM
GARANTIAS, A AMPLA DEFESA QUE A CONSTITUIÇÃO ENCOMENDAVA PARA O CASO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO QUAL DISSENTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0541,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ATO INSTITUCIONAL
AD0101,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/05/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CARLOS AUGUSTO RAMOS SCHUBERT
RECDOS. RUBENS ALEIXO E OUTROS
ADVS. SOCRATES HOMEM DE MELLO E OUTRA
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