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Jurisprudência


STF RE 80104 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO ORDINARIA EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE PENSÕES CONVENCIONADAS ENTRE CONCUBINOS, AO DAREM POR TERMINADO O CONCUBINATO. IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO MORAL, QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE DEMANDADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Falou, pelo recorrido, o Dr. Edmundo Lins Neto. 1ª T., 19-11-74.

Data do Julgamento : 19/11/1974
Data da Publicação : DJ 13-12-1974 PP-09357 EMENT VOL-00971-03 PP-01002
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: LYDIA MARIA REGATIERI FERRARI ADV.: HAROLDO LINS E SILVA RECADO.: HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO ADV.: EDMUNDO LINS NETO
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