STF RE 80104 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE PENSÕES
CONVENCIONADAS ENTRE CONCUBINOS, AO DAREM POR TERMINADO O
CONCUBINATO. IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO MORAL, QUE
NÃO PODE SER JUDICIALMENTE DEMANDADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE PENSÕES
CONVENCIONADAS ENTRE CONCUBINOS, AO DAREM POR TERMINADO O
CONCUBINATO. IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO MORAL, QUE
NÃO PODE SER JUDICIALMENTE DEMANDADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Falou, pelo recorrido, o Dr. Edmundo Lins Neto. 1ª T., 19-11-74.
Data do Julgamento
:
19/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09357 EMENT VOL-00971-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LYDIA MARIA REGATIERI FERRARI
ADV.: HAROLDO LINS E SILVA
RECADO.: HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO
ADV.: EDMUNDO LINS NETO
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